ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2830117

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
2. "O óbice da Súmula 283/STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea "a" e na alí nea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1207118/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 226):
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DOS COMPRADORES/REQUERIDOS (APELAÇÃO 1). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO OU ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. LOTE VENDIDO SEM EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO INICIADA E NÃO FINALIZADA PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVO USO DO BEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A OBRA INACABADA. POSSIBILIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO PRECEDIDA DE ALVARÁ. (APELAÇÃO 2). IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA/AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, VEZ QUE IRREGULARES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. APLICABILIDADE DE ÍNDICE DE
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. Outrossim, "o óbice da Súmula 283/STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea "a" e na alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1207118/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018). Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1102946/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.