ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830122

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
2. A defesa sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, alegando que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ e que houve omissão na análise do mérito recursal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, ou se foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
5. A parte embargante não impugnou de forma adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar teses já rejeitadas.
6. A simples assertiva de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente, sendo necessário demonstrar que o reexame da matéria não requer análise do acervo fático-probatório.
7. Não foi evidenciada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nem foram apresentados argumentos eficazes para afastar os óbices processuais já consignados.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC,
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, a parte embargante não indicou, de modo claro e objetivo, como seria possível modificar as conclusões do acórdão recorrido sem incorrer no vedado revolvimento de provas, limitando-se a afirmar genericamente tratar-se de mera revaloração, o que não atende ao rigor técnico exigido.
Assim, "não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)
Diante do exposto, evidenciada a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a ineficácia dos argumentos apresentados para afastar os óbices processuais já consignados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.