ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830141

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 583-584).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl. 390):
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RAZO ABILID ADE. 1. EM SE TRATANDO DE PLANO COM COBERTURA HOSPITALAR, A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR OBRIGA A OPERADORA A CUSTEAR A INTERNAÇÃO/CIRURGIA APÓS EXAURIDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24H. 2. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C, DA LEI Nº 9656/98. PRECEDENTES. 3. PERFEITAMENTE POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O PRAZO DE CARÊNCIA, CASO HAJA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, TAIS COMO OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. 4. RESTA CARACTERIZADO O DANO MORAL QUANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SE RECUSA À COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADA PELO JUÍZO A QUO. 6. RECURSO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.