ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2830486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.
2. A parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a nulidade absoluta do negócio jurídico, relativa à ausência de assinatura da sócia minoritária no contrato de compra e venda, suscitada em apelação.
3. A parte agravante argumentou que a nulidade absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, bem como que o Tribunal local deveria ter se manifestado sobre a questão, mesmo que arguida em embargos de declaração.
4. Contrarrazões apresentadas pleitearam o desprovimento do recurso e a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão é saber se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico, suscitada apenas em apelação e embargos de declaração, bem como se tal omissão configuraria violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
6. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
7. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido.
8. A alegação de nulidade absoluta, por ausência de anuência da sócia no compromisso de compra e venda, foi apresentada apenas em apelação e embargos de declaração, configurando inovação recursal, o que desobriga o Tribunal de origem de se manifestar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
9. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no
[trecho intermediário suprimido]
relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Também não há como acolher o pedido da parte agravada constante da impugnação a este agravo interno, referente à imposição da pena por litigância de má-fé.
A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configura a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.