ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2830581

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de cumprimento do requisito do prequestionamento do artigo de lei apontado violado e tese vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a dissociação entre a tese jurídica defendida no recurso e os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.149.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe 14/11/2024).
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR contra decisão, assim ementada (fl. 560):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante sustenta preenchido o requisito do prequestionamento, quando o acórdão firmou que a insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor. Alega a ausência de deficiência das razões recusais, ao argumento de que delimitou muito bem a lide, no sentido de que a formalização de garantia, ainda que parcial, enseja a oposição de embargos, não se tratando de mero inconformismo. Repassa a tese recursal.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem
[trecho intermediário suprimido]
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).
E, quanto ao mais, as razões recursais apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência insanável da argumentação recursal.
Com efeito, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem em si correspondência com os fundamentos adotados no acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplicação da Súmula 284/STF.
Conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a dissociação entre a tese jurídica defendida no recurso e os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.149.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe 14/11/2024).
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.