ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830669

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisões que inadmitiram recursos especiais relacionados à comprovação de danos materiais e à responsabilização civil decorrente do ajuizamento de demanda indenizatória.
2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de danos emergentes e lucros cessantes, bem como pela inexistência de abuso na propositura da ação judicial, configurando exercício regular de direito, insuscetível de gerar dano moral.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os recursos especiais poderiam ser conhecidos para revisar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de danos materiais e à inexistência de abuso de direito na propositura da ação judicial.
III. Razões de decidir
4. A análise da existência de danos materiais e de abuso de direito pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
5. A alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do CPC foi afastada, pois o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos.
6. A ausência de menção a argumentos específicos não macula a decisão, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para sustentar o comando decisório.
7. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal não foi objeto de indicação específica de violação ao § 11 do artigo 85 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.
IV. Dispositivo
8. Recursos não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravos em Recurso Especial (e-STJ, fls. 679-687 e 693-712), interpostos contra decisões que inadmitiram os Recursos Especiais (e-STJ, fls. 671-673 e 674-675).
Segundo as agravantes, os recursos preenchem os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.490.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 25/8/2021.)
Diante disso, não conheço do recurso no ponto.
Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
É o voto.