ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2830704

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PERCENTUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, fixou a restituição das parcelas pagas com retenção de 20% em favor do promitente vendedor, diante da resolução contratual por iniciativa do comprador.
2. O Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração, afastando alegação de omissão quanto à aplicação de precedente do STJ que reconheceu a possibilidade de retenção de 25% como parâmetro-base, por entender que a decisão se encontrava devidamente fundamentada e que o percentual contratualmente pactuado (20%) estava dentro do intervalo admitido pela jurisprudência (10% a 25%).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) verificar se a fixação do percentual de 20% para retenção contraria a jurisprudência do STJ, que reconhece como razoável a variação entre 10% e 25%.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado os pontos relevantes, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente.
5. A fixação de retenção em 20% está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a variação entre 10% e 25%, a depender das peculiaridades do caso (Súmula 543/STJ).
6. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do percentual demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
[trecho intermediário suprimido]
Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.