ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2831162

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS DE REFORMATIO IN PEJUS NA DOSIMETRIA E DE AUSÊNCIA DE DOLO. TEMAS EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO E JÁ REBATIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO: INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Não há como se reconhecer omissão no acórdão embargado sobre a alegada existência de exame de mérito, no AREsp, sobre o tema do dolo, se a alegação já foi rebatida em decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente manejados pela defesa, na qual constou expressamente que a mera menção aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de segundo grau para delinear o dolo do réu não corresponde a exame do mérito pelo STJ, tanto mais quando a Turma julgadora o faz para concluir que "adotar conclusão diferente daquela exarada sobre o tema do dolo do desacato pelo Tribunal a quo necessariamente demandaria revolvimento de fatos e provas".
3. Tampouco é omisso o julgado por deixar de tratar de tema que não foi examinado no acórdão recorrido.
Situação em que o acórdão recorrido consigna ser inviável o conhecimento de embargos de divergência sobre tema (nulidade da dosimetria por reformatio in pejus) que não chegou a ser debatido pela Turma Julgadora no acórdão recorrido.
4. O fato de o
[trecho intermediário suprimido]
de declaração não conhecidos.
(AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.128.698/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.
2. Segundo p recedente da Corte Especial, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 16/6/2023.)
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas para rejeitá-los.
É como voto.