ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2831279

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 1550-1551).
Na origem, foi impetrado mandado de segurança pela empresa NÚCLEO-BR NÚCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARES PARA CARTÓRIO, visando à obtenção de informações sobre os padrões de compartilhamento de lotes dos selos digitais pelos softwares cartorários. A ação foi extinta por decisão monocrática, que declarou a decadência do direito de ação, denegando a segurança pleiteada (fls. 1290-1296).
Em sede de embargos declaratórios, reformou-se decisum anterior para determinar a análise do pedido liminar (fls. 1381-1385).
Novos embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 1426-1428).
O agravo interno interposto pelo Estado do Pará não foi conhecido (fls. 1477-1481) em acórdão assim ementado (fl. 1476):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA CONSUBSTANCIADA EM ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A ADMISSÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o Estado do Pará alega violação do disposto no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de o julgado ter incorrido em error in procedendo, uma vez que o Tribunal convalidou decisão colegiada em recurso interposto contra decisão monocrática, havendo disposição expressa no CPC do sentido de vedar o referido procedimento (fls.
[trecho intermediário suprimido]
provimento.
Como anteriormente posto, o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de Justiça pela aplicação, à espécie, das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 1550-1551). Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, referidos óbices sumulares.
Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.