ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2831437

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais, fundada em suposta prática abusiva de venda casada. Sustentam os embargantes a existência de omissão, ao argumento de que o agravo em recurso especial teria impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e, subsidiariamente, pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao exame da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se caberia, portanto, a integração do julgado por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de impugnação específica, afirmando que o agravo em recurso especial não atacou, de maneira efetiva e detida, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
5. O julgado também examinou o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, ressaltando que a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado na via especial.
6. Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, V, do CPC, a decisão consignou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente as essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão pelo simples fato de a
[trecho intermediário suprimido]
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios, formulado nas contrarrazões (e-STJ fls. 669/670), não se constata, nesta oportunidade, o nítido caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil .
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.