DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 2831682

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.287 ):
APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Rejeição Pleito de custeio/fornecimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura Precedentes deste TJSP Necessidade de cobertura reconhecida Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida Quantum fixado (R$ 7.000,00) mantido Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem embargos de declaração.
No Recurso Especial, a parte recorrente, Notre Dame Intermédica Saúde S.A., alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre pontos que considera necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, apontando, ainda, divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta própria Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.327-332.).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.333-335 ), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 351).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial, e deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a alegada violação aos dispositivos de lei federal
Entretanto, a parte agravante, em suas razões, limitou-se a rebater a aplicação da Súmula 7/STJ, abstendo-se de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF..
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
[trecho intermediário suprimido]
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA