ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2831700

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por ARMAVALE ARMAZENS GERAIS DO VALE DO PARAIBA LTDA. contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para, com fundamento na ausência de demonstração do dissídio e promoção do cotejo analítico, bem como na aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, não conhecer do recurso especial.
A parte agravante alega, em síntese, que "a r. decisum não deve prosperar, cabendo sua reforma através do presente expediente recursal, notadamente tendo em vista que fora promovido o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas com o v. acórdão recorrido, além de terem sido impugnados os fundamentos da decisão combatida, o que o que afasta a aplicação da Súmula 284, do STF, ressaltando-se, pois, que o Recurso Especial interposto tem fundamento na alínea "c" do, inciso III, do art. 105, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 410).
Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 418/421.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial é suficiente para obstar o recurso especial, de modo que a impugnação deve inevitavelmente abranger todos eles.
Ademais, o óbice da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de Lei federal que o recorrente entende ter sido dada a interpretação divergente não foi atacado diretamente, tendo o agravante apenas consignado genericamente que os fundamentos do acórdão teriam sido impugnados especificadamente.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.