DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal d… — AREsp AREsp 2831773

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado:
Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Recálculo de parcelamento tributário com a exclusão de juros superiores à SELIC Repetição de indébito Agravo interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado Provimento de rigor Os laudos divergentes produzidos trouxeram inúmeros questionamentos quanto aos métodos e critérios adotados pelas partes para obter o valor efetivamente devido pelo contribuinte, motivando a conversão do julgamento em diligência O Serviço de Contadoria de Segunda Instância realizou novos cálculos, determinando que, de fato, há indébito a ser repetido por parte do Estado De rigor acolher a pretensão aduzida no recurso, reformando-se a r. decisão agravada e determinando a atualização dos valores a serem restituídos bem como o real benefício angariado com a presente demanda, a fim de que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais R. decisão reformada Recurso provido." (e-STJ fls. 419/422)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 446/450).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 128, 460, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e III, 1.025 e 927, II, do Código de Processo Civil; 111, 181 e 155-A do Código Tributário Nacional; 14 da Lei Complementar 101/2000; e 1º da Lei Complementar 24/1975 (e-STJ fls. 455/481).
Alegou, preliminarmente, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil), bem como a ocorrência de prequestionamento pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, em razão da rejeição dos embargos de declaração (e-STJ fls. 460/464 e 461).
Defendeu, em suma, que o acórdão recorrido determinou elaboração de cálculos com premissas não constantes das decisões proferidas na ação de conhecimento, configurando julgamento ultra/extra petita (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil); que a limitação dos acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Programa Especial de Parcelamento - PEP à Taxa SELIC viola a sistemática constitucional e infraconstitucional aplicável aos parcelamentos especiais (Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e decretos estadual internalizadores), com afronta aos arts. 111, 181 e 155-A do Código Tributário Nacional, ao art. 1º da Lei Complementar 24/1975 e ao art. 14
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão impugnado quanto ao critério de cálculo adotado na fase de liquidação de sentença sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno des provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2052878 GO 2022/0009233-5, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA