DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CELG DISTRIBUICAO S.A — AREsp AREsp 2831992

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 74):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
I - A norma processual civil relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC), nas quais não está incluído o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, por entender o juízo a quo que seria inócua sua realização em razão do decurso do tempo, bem como porque na ação de produção antecipada de provas foi produzida perícia técnica anterior. Logo, deve ser confirmada a decisão que não conheceu do instrumental por ausência de cabimento.
II - Não incide o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na eventual apelação.
III - Se a parte agravante não demonstra qualquer fato relevante ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 98).
Em seu recurso especial de fls. 112-119, a parte recorrente aduz que o Tribunal de origem incorreu em violação ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, defende que "o simples fato de não se encontrar listado o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, não o torna inadmissível. No presente caso, a decisão indeferiu a produção de prova pericial está diretamente relacionada ao mérito da demanda, visto que pode acarretar prejuízos irreparáveis à parte agravante" (fl. 118).
O Tribunal de origem, às fls. 206-208, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo, haja vista que o entendimento lançado no acórdão vergastado vai ao encontro do que restou decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT - Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer do s fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno n ão provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.