ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2832243

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KRENAK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação da Súmula 283/STF e das razões dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (fls. 254-255).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar a Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial teria impugnado, ponto a ponto, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.
Sustenta que não houve deficiência de fundamentação, afirmando violação do art. 1.015 do Código de Processo Civil e do art. 421 do Código Civil, com apoio no Tema 988 do STJ e em divergência jurisprudencial específica, razão pela qual seria indevida a aplicação da Súmula 284/STF.
Aduz que a matéria estaria prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, afastando a incidência da Súmula 283/STF.
Defende ter observado o princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que tornaria inaplicável a Súmula 182/STJ.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 271).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
[trecho intermediário suprimido]
é de cancelamento da distribuição na Comarca do Rio de Janeiro por não ter havido o encerramento da jurisdição do Juízo de Belo Horizonte, sendo certo que houve remessa do processo ao TJRJ por um erro judiciário. Entendeu o acórdão recorrido que o não exaurimento da jurisdição do Juízo de Belo Horizonte teria prejudicado o conhecimento de outras alegações trazidas nas contrarrazões do agravo de instrumento.
4.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.720.438/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.