DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2832600

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 38-39 do expediente avulso):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
2. O agravante alega ausência de individualização da conduta, comprometendo a aplicação da emendatio libelli e a manutenção da condenação, além de violação ao art. 83 do CPP.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284 do STF ao considerar a deficiência de fundamentação do recurso especial, e se houve erro ao não reconhecer a participação de menor importância do agravante no delito.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284 do STF, pois a questão da competência por prevenção não foi objeto dos autos, evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso especial.
5. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante atuou de forma relevante na prática do delito, configurando coautoria e não participação de menor importância, o que impede a revisão dessa conclusão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento, conforme Súmula 284 do STF. 2. A revisão de conclusão sobre a participação de menor importância demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ."
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Afirma que, ao se limitar a invocar a Súmula n. 284/STF, esta Corte Superior teria praticado a denominada jurisprudência defensiva, aplicando mecanicamente um enunciado sumular para impedir a análise de tese de mérito com repercussão geral.
Argumenta que a condenação genérica afrontaria os princípios da ampla defesa e da pessoalidade da pena, aduzindo que o STJ, ao se recusar a analisar tal tese recursal, teria deixado de prestar a
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.