ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2833021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO. MERA PRECLUSÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação indenizatória, em fase de liquidação de sentença.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente da Corte Especial.
3. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)
4. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Ação: indenizatória, em fase de liquidação de sentença, proposta por EDUARDO STAMBOWSKY, ELENICE CÂMARA TORRES DE SOUZA, CARLSON DE LIMA NUNES, MARI ELIANE DE LIMA NUNES THIAGO E SEVERINO GREGÓRIO VASCONCELOS ALVES contra CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E
[trecho intermediário suprimido]
dada a litigiosidade existente.
..
(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.960.177/RS, Segunda Turma, DJe de 2/12/2022.)
Na hipótese dos autos, o TJ/RJ consignou expressamente acerca do caráter litigioso conferido pela agravante na fase de liquidação de sentença, culminando em sua culpa apta a implicar condenação de honorários sucumbenciais, conforme pode se extrair do trecho do acórdão recorrido a seguir:
Como se denota dos autos, houve intensa controvérsia na fase de cumprimento do julgado, expressada por meio das várias impugnações aos laudos periciais e inconteste discussão sobre o valor a ser pago aos credores, acrescendo-se o tempo de duração do processo, daí porque plenamente justificada a imposição do pagamento da verba honorária. (e-STJ Fl. 74)
Pelo que rever tal entendimento vai de encontro ao disposto no verbete da Súmula 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.