ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 2833253

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
2. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, conforme esclarecido na decisão agravada, nos termos da pacífica jurisprudência.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de ausência de comprovação do dissídio, por não ter sido juntado, no ato da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma, em desatendimento aos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (fls. 491-505).
O agravante sustenta que, na data de 21/3/2025, remeteu, via sistema eletrônico Único, a petição de interposição e as razões dos embargos de divergência, acompanhadas do inteiro teor do acórdão paradigma da Sexta Turma no AgRg no REsp n. 1.825.092/MG, com ementa, voto e certidão de julgamento, mas, por falha grave de integração entre os sistemas Único-PGR e CPE-STJ, o anexo correspondente ao acórdão não foi efetivamente carreado aos autos.
No entanto, informa que, identificado o erro, procedeu à nova juntada das razões e da cópia integral do paradigma dentro do prazo recursal de 15 dias, de modo a cumprir, tempestivamente, a exigência dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
Defende que, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, não é razoável imputar ao recorrente as consequências de falha do sistema eletrônico, citando precedentes desta Corte Superior que, excepcionalmente, reconhecem a tempestividade e a justa causa quando a parte é induzida a erro por informação
[trecho intermediário suprimido]
incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento. 2. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício. 3. A ausência de apreciação do mérito do recurso especial inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg nos EREsp n. 1.815.026/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 29/8/2024.
(AgRg nos EAREsp n. 2.777.926/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.