ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2833357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por SIRLANA DA CONCEICAO PICANCO e outros contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Ação: embargos opostos pelos agravantes à execução manejada por RC RECEBIVEIS LTDA.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE ENCONTRAR OS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO.
- Com relação ao argumento de que a citação por edital é nula, na espécie, constato não merecer guarida tal alegação, sobretudo, porque ficou comprovado que a parte exequente/apelada esgotou todas as possibilidades de encontrar os executados/apelantes. Precedente doutrinário e jurisprudencial;
- Para que se configure a ocorrência da prescrição intercorrência, impõe-se que três elementos estejam presentes, a saber: (a) a intimação da parte para dar andamento ao processo; (b) a sua inércia; e o (c) transcurso do prazo prescricional previsto em lei;
- In casu, por não restar evidenciada, no curso do processo de execução, a inércia da parte exequente, uma vez que esta sempre se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais, tenho que não ocorre a
[trecho intermediário suprimido]
§ 4º do CPC
No tocante à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC, a Segunda Seção deste STJ, definiu quando do julgamento do AgInt no ERESP 1.120.356/RS, que sua aplicação "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp 1120356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016).
Note-se que a multa somente será fixada caso "o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível", o que não se verificou na presente hipótese, tendo em vista que a parte agravante apenas exerceu seu direito constitucional de ampla defesa ao impugnar a decisão monocrática através da interposição de regular agravo interno, no qual buscou demonstrar a incorreção da decisão agravada, em que pese não ter logrado êxito.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.