ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2833455

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 475-478).
Pondera a parte agravante que, ao contrário do que ficou decidido, houve a efetiva impugnação aos fundamentos do decisum agravado, motivo pelo qual seria inaplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ. Aduz (fl. 487):
..
O e. Ministro Relator, para não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado, apontou a ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, em específico, a incidência dos Enunciados 83 e 211 da Súmula do STJ, e por analogia, 282 e 356 da Súmula do STF.
Contudo, feita uma análise da decisão que inadmitiu o recurso especial do Estado, conclui-se que a aplicação do Enunciado 83 da Súmula do STJ está vinculada à ausência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Primeira Vice-Presidência utilizou como razão de decidir, para fins de demonstrar que não se configura no presente caso a violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, o fato de o STJ possuir jurisprudência no sentido de que o mero descontentamento com a solução dada pelo julgador não implica em violação ao dispositivo mencionado e tampouco o julgador está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes.
Não se trata, pois, de incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ sobre o mérito da demanda, mas sim e tão somente no tocante à negativa de prestação jurisdicional.
Com efeito, quando o Ente Público demonstra em seu agravo em recurso especial a efetiva negativa de
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.