DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra … — AREsp AREsp 2833468

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra decisão de fls. 536-537.
A agravante defende a reconsideração da decisão agravada, sustentando que não é aplicável ao caso o teor da Súmula n. 83/STJ, porquanto, ao entender não caracterizar o dano ambiental como violação de direito fundamental da sociedade -, comparando-o a um direito de segunda categoria, afastando, assim, a obrigação de indenização por dano moral coletivo - mostra-se extremamente contraditória, contrariando a jurisprudência do STJ.
Com impugnação.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 536-537, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
Passo a nova análise do agravo em recurso especial.
Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 445):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE/VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9605/1998 -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - DANO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Como cediço, para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie.
2. Recurso conhecido e provido, sentença reformada.
Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos artigos, 4º, inciso VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, aduzindo que a responsabilidade do agente que causa dano ao meio ambiente é objetiva e, consequentemente, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa. Além disso, acrescenta que "o dano moral, como consectário
[trecho intermediário suprimido]
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença quanto ao valor dos danos morais coletivos, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 932, V, a, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE/VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 629/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS DE ORDEM SUBJETIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.