ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2833599

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ.
2. O agravante foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de vinte dias-multa, como incurso nos arts. 157, caput, e 155, caput, do Código Penal. A sentença foi mantida em sede de apelação.
3. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido com fundamento na Súmula 83 do STJ. No agravo em recurso especial, a defesa alegou que o recurso atendia aos requisitos de admissibilidade, mas o agravo não foi conhecido.
4. No agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos do recurso especial e alegou violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e à Súmula 231 do STJ, requerendo a reconsideração da decisão agravada e a admissão do recurso especial.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
III. Razões de decidir
6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
7. A assertiva genérica de que o recurso impugnou os fundamentos da decisão recorrida não satisfaz a exigência da dialeticidade recursal.
8. A incidência da Súmula 182 do STJ foi reconhecida, que dispõe ser inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
9. Precedentes do STJ corroboram a aplicação da Súmula 182, destacando a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos da decisão recorrida não satisfaz a exigência da dialeticidade recursal.
Vislumbro, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.777.324/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022.
Assim, haja vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.