DECISÃO Cuida de agravo (art — AREsp AREsp 2833779

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CARLOS FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 1421-1436, e-STJ):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Mantida a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça e não efetuado o preparo, após regular intimação, afigura-se deserto o recurso. Precedentes.
II - Agravo interno não conhecido.
Nas razões de recurso especial (fls. 1437-1458, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre o fato de a liquidez do espólio não poder ser presumida;
b) 10 e 99, §2º, do CPC, ao argumento de que houve decisão surpresa, na medida em que não foi intimada para juntar mais documentos para demonstrar sua hipossuficiência, para fins de análise do pleito de gratuidade de justiça.
Sem c ontrarrazões.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 1487-1510, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
1. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, veiculada em sede de recurso especial, pressupõe que a parte recorrente indique como omitida matéria, tese ou alegação especificamente objeto de demanda submetida à análise do Tribunal de origem e reiterada em embargos de declaração, sob pena da deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a parte não opôs embargos de declaração na origem, para requerer da Corte estadual o exame da questão supostamente omitida. Incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. "É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o
[trecho intermediário suprimido]
de prequestionamento dos supracitados dispositivos, tendo em vista que tanto em um quanto em outro caso há requisitos específicos a serem preenchidos, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.145.330/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA