DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIAN BATISTA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 2833885
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIAN BATISTA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art.
- 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art.
- 11.343/06, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa (fls.
Resultado indicado
Recurso de apelação interposto pela defesa do recorrente foi desprovido (fl.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3633, 3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo de JULIAN BATISTA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5024465-36.2024.8.24.0023.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa (fls. 311/312).
Recurso de apelação interposto pela defesa do recorrente foi desprovido (fl. 516). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINARES. 1) PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL (AMBOS APELANTES). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO PELOS APELANTES. ABORDAGEM REALIZADA E APREENDIDO O MATERIAL QUE O APELANTE J. B. R. TRAZIA CONSIGO, O QUAL FOI TRANSPORTADO, VENDIDO E ENTREGUE PELO APELANTE J. DA C., TRATANDO-SE DE APROXIMADAMENTE 18KG (DEZOITO QUILOS) DE MACONHA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ABORDAGEM LEGÍTIMA, TESE AFASTADA. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (APELANTE J. DA C.). NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ANALISADA POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A REANÁLISE.
MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (APELANTE J. B. R.). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE J. DA C. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. APELANTE J. B. R.. QUE FOI VISTO RETIRANDO UMA CAIXA DE PAPELÃO DO VEÍCULO DO APELANTE J. DA C. QUE, POSTERIORMENTE, SOUBE- SE CONTER MAIS DE 18KG (DEZOITO QUILOGRAMAS) DE MACONHA. OUTROSSIM, APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE J. DA C. DE MAIS 5KG (CINGO QUILOGRAMAS) DO MESMO ENTORPECENTE, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA NACORTRAFICÂNCIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DAS SUBSTÂNCIAS
[trecho intermediário suprimido]
de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.256.875/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AREsp 2.463.533/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.09.2024.
(AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.