DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISLA Sementes Ltda — AREsp AREsp 2834005

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ISLA Sementes Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS-DIFAL Pedido de suspensão da exigibilidade dos valores depositados em juízo, negado Agravante que insiste em efetuar depósitos judiciais vedados pelo Juízo Descumprimento reiterado de ordem judicial Aplicação de multa, art. 80, incisos V e VI, do CPC Decisão mantida Agravo interno desprovido. (e-STJ fls. 253)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 298/301).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 1.022, caput e II, e 489, caput e § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 151, caput e II, do Código Tributário Nacional; 80, caput, V e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Consta, ainda, da decisão de admissibilidade, a indicação dos arts. 8º, 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, III, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 97 do Código Tributário Nacional; e 24-A da Lei Complementar 87/1996 (LC 190/2022) (e-STJ fls. 351/370 e 388).
Alegou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão recorrido ter reproduzido decisão monocrática sem enfrentar fundamentos do agravo interno, relativos ao direito ao depósito judicial (art. 151, II, do CTN) e à inexistência de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) (e-STJ fls. 357/363).
Defendeu, em suma, o direito subjetivo do contribuinte de realizar depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN; a desnecessidade de autorização judicial para o depósito; e a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé, por ausência de conduta temerária ou de incidente manifestamente infundado (arts. 80, V e VI, e 81, caput, do CPC) (e-STJ fls. 362/370).
Sustentou que o acórdão recorrido deve ser anulado por violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, com retorno dos autos para apreciação das questões omitidas; subsidiariamente, requereu o reconhecimento do direito ao depósito judicial e a consequente suspensão da exigibilidade, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé (e-STJ fl. 370).
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 379/387, nas quais o Estado de São Paulo arguiu o não cabimento do recurso especial por: pretensão de reexame de prova (Súmula 7 do STJ), ausência de
[trecho intermediário suprimido]
depósitos judiciais no curso da demanda, contrariou a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a reforma da decisão neste ponto específico.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto na e-STJ fls. 260/276 e CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de e-STJ fls. 351/370 , a fim de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente, determinando, ainda, a devolução dos valores eventualmente retidos a tal título.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA