DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2834193

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 662):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ao reconhecer a legalidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada em domicílio, mesmo à noite e sem mandado, quando lastreada em fundadas razões objetivamente verificáveis, como na situação em exame.
3. No presente caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência foi motivada pela visualização de uma motocicleta sem espelhos retrovisores, desobediência da ordem de parada, seguida de perseguição, que se findou exatamente no endereço indicado na denúncia anônima sobre a ocorrência de prática de tráfico de drogas, somada à tentativa de fuga pelo recorrente ao perceber a aproximação dos policiais, circunstâncias que, em conjunto, configuram justa causa apta a excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar.
4. Agravo regimental desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega a nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial não teria sido amparada por fundadas razões, uma vez que a denúncia anônima e a perseguição em razão da ausência de retrovisores da motocicleta na posse d o recorrente não configuram circunstâncias objetivas aptas a autorizarem a entrada dos policiais na residência.
Defende que o ingresso forçado na residência do investigado teria contrariado o texto constitucional.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Federal às fls. 691-696, as quais foram ratificadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fl. 698) .
É o relatório.
2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncia anônima aliado à fuga do suspeito após ordem de parada pelos agentes de polícia em razão da ausência de retrovisores na motocicleta
[trecho intermediário suprimido]
evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa.
Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ORDEM DE PARADA. FUGA DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.