ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2834284

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por não demonstração de ofensa ao art. 86 do CPC com óbice da Súmula n. 7 do STJ; e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).
2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, envolvendo rescisão do compromisso de compra e venda, restituição de valores e danos morais.
3. O Juízo de primeiro grau declarou a rescisão por vontade dos autores, fixou a restituição de 80% dos valores pagos com correção e juros e reconheceu a sucumbência recíproca, com honorários de 10% para ambos.
4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para aplicar retenção de 50%, deduzir a taxa de fruição, IPTU, condomínio, tarifas de água e esgoto e emolumentos; manteve a rejeição dos danos morais e a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 86 do CPC, diante da manutenção da sucumbência recíproca apesar de alegado decaimento mínimo da recorrente; e (ii) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC, por suposta omissão e contradição no acórdão quanto à sucumbência mínima e às razões dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes, inclusive a manutenção da sucumbência recíproca, afastando a tese de sucumbência mínima.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ: o redimensionamento dos ônus sucumbenciais para reconhecer
[trecho intermediário suprimido]
PRECEDENTES
..
3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.591.400/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025, destaquei.)
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.