DECISÃO Trata-se de agrav o em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra inadmissão, n… — AREsp AREsp 2834290

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agrav o em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 281):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. LEI Nº 13.340/2016 E DIPLOMAS LEGAIS RELACIONADOS. INOCORRÊNCIA.
1. Não ocorre a suspensão do prazo prescricional pura e simplesmente em virtude do disposto no art. 10, da Lei nº 13.340, de 2016, e diplomas legais relacionados, sendo imperiosa a existência de algum ato e/ou manifestação por parte do devedor voltado à negociação da dívida. Não comprovada tal situação pelo exequente, tem-se por não ocorrida a pretendida suspensão da prescrição intercorrente.
2. Negado provimento à apelação.
Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 303):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.
3. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica.
4. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo.
5. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados.
Em seu recurso especial de fls. 307-317, sustenta a recorrente violação ao s arts. 8º, §3º, da Lei nº 11.775/2008, 21, da Lei nº 12.058/2009, 138, da Lei nº 12.249/2010 e 3º, da Lei nº 12.380/2011. Alega neg ativa de prestação jurisdicional, uma vez que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou sobre a suspensão da cobrança judicial, ao analisar a prescrição intercorrente, conforme preceitua citados diplomas legais.
O Tribunal de origem, às fls. 483-485, não admitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.