ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2834318

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia.
2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da ré pelos crimes previstos nos arts. 289, § 1º, e 299 do Código Penal.
3. Para se entender de forma contrária, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. A matéria relativa à redução de prestação pecuniária não foi debatida pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
EDILANE REGINA GOMES agrava de decisão de fls. 277-285, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
A defesa busca a absolvição dos crimes de falsidade ideológica e de moeda falsa e, subsidiariamente, a redução da prestação pecuniária .
Pleiteia, dessa forma, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia.
2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e
[trecho intermediário suprimido]
da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia, como na hipótese dos autos.
O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da ré pelos crimes previstos nos arts. 289, § 1º, e 299 do Código Penal.
Para se entender de forma contrária, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
Por derradeiro , a matéria relativa à redução da prestação pecuniária não foi debatida pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 282 do STF.
Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.