ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2834373

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O julgado embargado explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais entende que o recurso especial é inadmissível. A parte se insurge contra os fundamentos apresentados, o que não se admite no âmbito dos aclaratórios.
3. O embargante, na verdade, a título de omissão e contradição, pretende o rejulgamento do agravo regimental em uma perspectiva mais favorável, o que não é possível na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
RALF HERSING JUNIOR opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e, dessa forma, manteve a decisão que conhecera do AREsp para não conhecer do REsp.
A defesa aponta omissão e contradição no julgado relativamente à "necessidade de fixação do regime aberto para início do cumprimento das penas dos crimes da Lei n. 10.826/2003, de maneira individualizada"(fl. 800) e o reconhecimento do concurso formal de condutas.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O julgado embargado explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais entende que o recurso especial é inadmissível. A parte se insurge contra os fundamentos apresentados, o que não se admite no âmbito dos aclaratórios.
3. O embargante, na verdade, a título de omissão e contradição, pretende o rejulgamento do agravo regimental em uma perspectiva mais favorável, o que não é possível na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Consoante o disposto no art. 619 do
[trecho intermediário suprimido]
no âmbito dos aclaratórios.
O embargante, na verdade, a título de omissão e contradição, pretende o rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.
Ilustrativamente:
..
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando, apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a reiteração das razões de mérito já aduzidas no recurso especial.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.974.155/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/3/2022.)
À vi sta do exposto, rejeito os embargos de declaração.