DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGENOR JUNIOR DE ALMEIDA LUZA contra dec… — AREsp AREsp 2834530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGENOR JUNIOR DE ALMEIDA LUZA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e do pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.
A parte agravante sustenta que o recurso especial buscou a análise de violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 240, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, sem reexame de provas, apenas com revaloração jurídica da moldura fática já fixada.
Alega que o acórdão validou a entrada domiciliar com base em informes de uso de veículo supostamente ligado a furtos, denúncias genéricas de envolvimento em furtos e tráfico e alegado consentimento, fatores que, por si, não configuram fundadas razões para ingresso sem mandado.
Afirma que pretende apenas a aferição da idoneidade da fundamentação aplicada à espécie, afastando a Súmula n. 7 do STJ por não exigir revolvimento de provas, mas revaloração de fatos incontroversos delineados na decisão.
Pondera que, ausentes obstáculos sumulares, deve ser conhecido do especial para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e, por arrastamento, das provas subsequentes.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação às fls. 460-462.
O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 493):
PENAL e PROCESSUAL PENAL. AR Esp. Furto qualificado em continuidade delitiva. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Presença de fundadas razões para o ingresso dos agentes de segurança em domicílio, além de a entrada na residência ter sido franqueada pelo réu. Ausência de ilegalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo.
Em despacho de fls. 505-507, foi determinado o retorno dos autos à origem para a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP. O Parquet estadual, contudo, entendeu pela inaplicabilidade do instituto, devolvendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 522).
É o relatório.
Inicialmente, cumpre destacar que se deve conhecer do agravo, visto que os óbices impostos na decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados.
Contudo, o recurso especial não merece prosperar.
Consoante se extrai das razões do especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 157, caput, e § 1º, 240, caput, e §§ 1º e 2º, ambos
[trecho intermediário suprimido]
da droga apreendida.
7. A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi justificada pela habitualidade criminosa do paciente, que possuía estrutura organizada para o tráfico, com divisão de tarefas entre os envolvidos, circunstância que inviabiliza a redução da pena.
8. O reexame de provas para modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente à atividade criminosa é inviável em habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 963.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Dessa forma, afasta-se a nulidade suscitada pelo recorrente, devendo o acórdão atacado ser mantido por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA