DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2834540

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 378-379):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. O agravante alega que houve negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP, que os dispositivos legais foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias e que o recurso especial deveria ser admitido por violação direta à legislação federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial está devidamente fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de impugnação específica; (ii) estabelecer se seria possível o conhecimento do recurso especial à luz dos argumentos relativos à insuficiência de provas para condenação e ao prequestionamento dos dispositivos invocados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental não impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
4. A tese de absolvição por insuficiência de provas exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.
5. A condenação do agravante encontra-se devidamente fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo o depoimento da vítima em juízo, corroborado por documentos médicos, o que confere robustez ao acervo probatório.
6. A existência de decisão condenatória com base em elementos probatórios coerentes e suficientes afasta a alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP, não se tratando de hipótese de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Narra que foi condenada à pena de 3
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.