DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2834914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.266-1.269).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.144):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE. 1) CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÀS PARTES, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. DEVER, TODAVIA, DE SE PROMOVER O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA, VEZ QUE MADURA PARA TANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. 2) MÉRITO. 2.1) TESES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO SUB JUDICE ORIUNDO DE ERRO E DOLO DOS AUTORES, QUE ALÉM DISSO SEQUER TERIAM PRESTADO OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de comprovação de qualquer vício de consentimento da ré-embargante em assumir a obrigação de pagar a comissão de corretagem em contrato avulso e exclusivo para essa finalidade. Prova oral e documental que bem esclarecem os fatos ocorridos à época das negociações e a realização dos contratos de compromisso de compra e vendas das dez unidades imobiliárias do mesmo empreendimento. Aproximação entre a ré-embargante e a incorporadora e vendedora dos imóveis que realmente foi fruto de trabalho desenvolvido pelos autores. Terceira pessoa que apenas atuou como angariadora da cliente, cooperando apenas na fase inicial de aproximação dos contratantes, e que, inquirida como testemunha, confirmou que à época trabalhava junto à equipe de vendas da imobiliária autora, reconhecendo que seus profissionais atuaram na negociação que gerou a conclusão das aquisições imobiliárias feitas pela ré-embargante. Circunstâncias que se amoldam à previsão do artigo 725 do Código Civil, dando guarida à pretensão de cobrança. 2.2) TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM À CONSUMIDORA ADQUIRENTE. Ausência de irregularidade no caso em exame, considerando que se atendeu, de forma satisfatória, o direito à devida informação por parte da consumidora. Contrato independente de intermediação realizado entre adquirente e imobiliária que indicou de forma precisa e individualizada os valores devidos pelos serviços prestados e
[trecho intermediário suprimido]
instrução completa (causa madura), enquanto o acórdão paradigma se baseou em uma premissa fática de causa não madura ou de omissão que comprometia o duplo grau. A aferição da similitude fática para demonstrar o dissenso sobre a mesma base probatória exige o revolvimento da prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Em segundo lugar, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ou seja, agravante deveria ter realizado o cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as premissas do paradigma, o que não ocorreu de forma suficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA