ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2834928

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EPUNINA SAMPAIO SOARES, GEANE MARIA MARTINS DE SOUSA, ELIANA SANTANA PAES BARRETO, ENEDINA PEIXOTO DOS SANTOS, ELIONOR DE SANTANA SANTOS, GEILZA MELO OLIVEIRA SANTOS, DIVANETE NASCIMENTO DA SILVA COSTA, ERIVALDA LUCAS DOS SANTOS, EVANILDE ALVES VASCONCELOS contra decisão de minha lavra em que não conheci do agravo em face da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 849/851).
Na decisão, registrei que (e-STJ fls. 849/850):
.. não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
..
Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: Súmula 280 do STF e Súmulas 7 e 83 do STJ, além de acórdão em consonância com tese definida em IRDR e mantida em sede de recurso especial e extraordinário.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os referidos fundamentos, limitando-se a repisar as razões do apelo nobre.
Ressalto, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos.
No agravo interno (e-STJ fls. 855/885) , a parte agravante alega que "ao contrário do que aduz o nobre Ministro relator, não houve uma impugnação genérica ao único capítulo da decisão de inadmissibilidade do REsp. Ao contrário, o agravante se debruçou sobre a questão, em 07 (sete)
[trecho intermediário suprimido]
apta a demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido" (AREsp n. 212.401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22//2022).
No caso, a parte recorrente deveria ter demonstrado nas razões de agravo interno, que a petição de agravo em recurso especial teria impugnado os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, providência não adotada na espécie.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.