ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2835131

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Alegação de violação ao art. 479 do CPP em virtude de juntada de documentos pelo Ministério Público sem prévia ciência da defesa.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.
5. A mera alegação genérica de não incidência das súmulas não é suficiente para afastar os óbices sumulares.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente demonstre concretamente o desacerto da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. A mera alegação genérica de não incidência das súmulas não é suficiente para afastar os óbices sumulares.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 479; CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Tuma, julgado em 05/03/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO DE ASSIS ROSA contra a decisão (fls. 916/918) que não conheceu do agravo em recurso especial.
Em síntese, aduz que é possível o conhecimento do recurso e que a controvérsia central reside na violação ao art. 479 do CPP, pois o Ministério Público teria juntado documentos menos de 03 (três) dias úteis antes do julgamento, sem prévia ciência da defesa.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula n. 182/STJ mantida.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. .. .
O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto; o que não ocorreu no caso.
Conforme ressaltado, o recurso interposto não abrangeu todos os fundamentos do acórdão recorrido.
Ademais, observou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.