ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2835249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento.
O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal recai sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em ação anulatória julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão de pedido de desistência da ação, diante do pagamento integral do valor em discussão. 2. Com base no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. Assim, em razão de a parte autora ter quitado a dívida, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Vale destacar não caber na presente
[trecho intermediário suprimido]
novamente, visto que da quitação do débito na esfera administrativa essa verba já foi contemplada. Uma condenação ao pagamento de novos honorários representaria um fardo, somente em primeira instância, de um valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportado por uma empresa que insiste em sobreviver em meio ao retraído mercado nacional. Vejamos no documento abaixo, corroborado pelos outros elementos probatórios já juntados aos autos, em que se observa a incidência dos honorários:
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Não cabe a esta Corte a atribuição de reexaminar fatos e provas já analisados na origem, sob pena de desvirtuar sua função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa forma, incide quanto a estas alegações o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.