DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ATHOS OBERDAN PACHECO, em face de decisão mono… — AREsp AREsp 2835607

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ATHOS OBERDAN PACHECO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 599-608, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Daí os presentes ac laratórios (fls. 612-619, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, porque não houve a observância do Tema 1162/STF .
Sustenta que "(..) a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 83 do STJ, ignora o precedente vinculante do STF, cuja tese afirma que a prescrição intercorrente não se submete exclusivamente às normas processuais, mas afeta o próprio direito material, influenciando a exigibilidade do crédito e o exercício da pretensão executiva. Assim, a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 921 do CPC, incide imediatamente sobre as execuções pendentes, considerando que a prescrição intercorrente atinge o direito material do credor e não apenas o procedimento processual, inexistindo, portanto, retroatividade vedada" (fl. 615, e-STJ).
Impugnação às fls. 623-624, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
Os aclaratórios não merecem acolhida.
1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretendem os embargantes. Nesse sentido, precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, verificada a omissão no exame de pedido subsidiário, procedeu-se à análise da questão. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1059215/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão,
[trecho intermediário suprimido]
pelo STF.
Como se vê, as pretensões do insurgente não estão em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido.
Assim, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual.
No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.
3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA