ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2835776

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SESI E SENAI. INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, firmou o entendimento de que "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica".
2. Agravo Interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 427):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS.1. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADES DO SISTEMA S. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO2. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Os agravantes, em suas razões (e-STJ, fls. 434-450), sustentam "a intervenção no processo na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal, considerando a sua atuação nos autos como legitimada extraordinária, em substituição processual do SESI e do SENAI" (e-STJ, fl. 442).
Alegam que "o Tema n.º 1.079/STJ é classificado como repetitivo e possui efeito erga omnes, deste modo, é necessário, que os Colendos Julgadores analisem a presente demanda, bem como aplica a tese fixada no Tema n.º 1.079/STJ, e consequentemente, dando provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão que concedeu a liminar, uma vez que, conforme restou consignado no Tema n.º 1.079/STJ que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários"
[trecho intermediário suprimido]
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ausência de legitimidade ativa do SESI para a ação de cobrança.
(AgInt no AREsp n. 2.467.143/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)
Por fim, não cabe a aplicação do Tema 1.079/STJ - que estabeleceu que as contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão sujeitas ao limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo - aos presentes autos, porque a matéria trazida nas razões do recurso especial refere-se, tão somente, à possibilidade de os agravantes poderem intervir no feito como assistentes litisconsorciais da União Federal ou, subsidiariamente, como assistentes simples, dado o manifesto interesse jurídico.
Apesar das alegações trazi das, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Ante o exposto, ne go provimento ao agravo interno.
É como voto.