ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2835847

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alegava violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, contrariedade ao IRDR nº 53.983/2016 e à Ação Civil Públic a nº 0010064-91.2015.8.10.0001, além de omissão na decisão recorrida e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser admitido, considerando os argumentos de violação ao dever de informação, contrariedade ao IRDR nº 53.983/2016 e à Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, e se a Súmula 7 do STJ seria aplicável ao caso.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabiliza o conhecimento do agravo. Reiteração de argumentos que encontra óbice na Sumula 182 do STJ por não possuir esta Corte função revisora.
4. Violação ao dever de informação, contrariedade ao IRDR nº 53.983/2016 e à Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001. A decisão recorrida analisou detidamente os argumentos apresentados, aprofundando aferição do contexto probatório. A Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas, sendo inviável nesta instância revisora.
IV. Dispositivo
7. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por TEREZA CANTANHEDE FERREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial ofertado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, reiterando os argumentos de violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, bem como a contrariedade ao IRDR nº 53.983/2016 e à Ação
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.