ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2836153

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Embargos de declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de vícios no acórdão. MERO INFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, afastou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a resilição unilateral de contrato e a condenação por lucros cessantes, sem possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e desproveu o agravo.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração; (ii) saber se há omissão quanto à violação dos artigos 402 e 403 do Código Civil e 373, I, do CPC, além de omissão em relação ao dissídio jurisprudencial e à necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do valor da indenização.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada.
4. A pretensão da parte embargante de obter nova análise de matéria já apreciada configura mero inconformismo com o resultado do julgamento.
5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, devendo ser rejeitados quando não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
do STJ já concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).
Além disso, a mera irresignação com as conclusões que embasaram o julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12 /2021, DJe de 15/12/2021).
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.