ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2836423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agr avo interno interposto por ERNANDO PINHEIRO COSTA e OUTRO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 250-253), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Em suas razões recursais, a parte agravante argumentou que os dispositivos foram citados e debatidos expressamente pelo Tribunal de origem, sendo, ainda, inaplicável a Súmula 7 do STJ.
Afirma que a lei processual impõe que, em casos em que outros meios de execução forem apresentados, o Juízo deve garantir a medida menos gravosa.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser
[trecho intermediário suprimido]
da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ "(AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).
Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp n. 2.732.989/MG, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024, g.n.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.