DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX DIONISIO DOS REIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 2836457

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALEX DIONISIO DOS REIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) anos de reclusão (fls. 478-482).
O Tribunal deu negou provimento ao apelo defensivo (fls. 548-564).
A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar negativa vigência ao art.386, inciso III, do Código de Processo Penal e ao artigo 33 §2º, alínea "c", do Código Penal (fls. 572-586).
O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula nº 7, STJ e das Súmulas nº 282 e 356, STF (fls. 599-601).
Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que pretende a revaloração da prova, bem como que a matéria encontra-se prequestionada (fls. 608-616).
O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 640-648).
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
A questão posta no recurso especial refere-se, inicialmente, à alegação de que o flagrante do recorrente foi forjado, o que enseja nulidade.
O acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 550-556):
Neste tópico inicial aduzido pela defesa, ressalto não haver razão à sua alegação, pois ao que se depreende das provas produzidas nos autos, verifica-se dos depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo e que participaram da abordagem do réu/ora Apelante, que durante a blitz realizada na rodovia quem dirigia o veículo era o próprio Apelante Alex e não o outro indivíduo que estava com ele no veículo, de nome Gabriel, pois o mesmo, segundo os policiais militares Alexandre e Frederick, estava no carona.
Vale mencionar os depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo - Alexandre, Celso e Frederick:
(..)
Assim, verifica-se que não se tratar de ignorar o depoimento da testemunha, mas sim de validar os testemunhos policiais que não teriam razões para mentir a respeito dos fatos, ou de forjar um flagrante, já que sequer conheciam o réu antes dos fatos e estavam participando de uma operação relativa a uma blitz, tendo o policial Celso deixado claro em seu depoimento que abordaram o veículo Saveiro por estar trafegando em velocidade alta para a via em questão.
Destarte, ainda alega a Defesa do Apelante, que a
[trecho intermediário suprimido]
A alegada violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
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5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.047.314/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)
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3. A arguida inobservância da cadeia de custódia não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF.
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5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.302.743/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA