ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2836703

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.866.844/SP, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei n. 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por EMANUEL DAS NEVES SILVA e OUTRO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo em recurso especial apresentado por TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA, para dar provimento ao seu apelo nobre.
O recurso especial, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 457-458, e-STJ):
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REGIDO PELA LEI nº 9.514/1997. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/1979. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 23 da Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, exige o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis para fins de constituição da propriedade fiduciária, providência esta que não havia sido adotada pela empresa ré/apelante quando do ajuizamento da demanda. 2. Comprovado que as obras de infraestrutura básica do loteamento não foram concluídas dentro do tempo estabelecido no contrato, assiste ao promitente comprador o direito à resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3. A ré/apelante não
[trecho intermediário suprimido]
entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.078.975/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça acerca da aplicabilidade do rito especial da Lei 9.514/1997, ainda que inexistente o registro da alienação fiduciária, o que torna imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.