ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2836728

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por JULIENDER GASPAR AMARAES DE OLIVEIRA e OUTRA, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 696/699, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O aludido recurso especial fora interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 608, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Cessão de crédito via escritura pública. Declaração de decadência do direito da autora com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. Inconformismo da parte autora. Inconsistência. Hipótese de vício de consentimento e não simulação. Lapso decadencial deveras transcorrido. Fatos bem examinados pelo d. Juízo "a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 625/645, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos artigos 1.022 do CPC/2015; e 167, § 1º, I e II, do CC/2002.
Sustentam, preliminarmente, entre as fls. 630/639, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a aplicação da pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos, bem como sobre a existência de elementos caracterizadores da simulação do negócio jurídico.
No mérito, buscam o reconhecimento e a declaração da simulação do negócio jurídico realizado e a nulidade da
[trecho intermediário suprimido]
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, considerou ter ocorrido simulação, e não vício de consentimento. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.387.497/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019.)
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.