ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2836746

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NULIDADE. MEAÇÃO. COPROPRIETÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, resguardada a meação do coproprietário, e que declarou a intempestividade do pedido de remição. Até a assinatura do auto de arrematação, poderá o devedor remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC. Precedentes. Questão que deverá ser analisada pelo MM. Juízo da origem. Alegação de que deve ser resguardado a meação da coproprietária, já analisada no julgamento da apelação nos embargos de terceiro. Decisão parcialmente modificada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." (e-STJ fl. 68).
Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 82/84).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 843 do Código de Processo Civil, pois não houve a adequada fundamentação do julgado na origem. Aduz, ainda, que "(..) a tentativa de "compra" foi malograda devido os vícios existentes, e essencialmente o vício da falta do resguardo da quota parte da coproprietária." (e-STJ fl. 100).
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à
[trecho intermediário suprimido]
de que deve ser resguardado a meação da coproprietária, diante de sua análise no julgamento da apelação nos embargos de terceiro (processo nº 1012466-06.2022.8.26.0562), em 11 de outubro de 2023" (e-STJ fl. 70), estando, portanto, tal tema precluso.
Assim, verifica-se que a matéria versada no art. 843 do CPC não foi objeto de debate pela instância ordinária, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.