ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2836751

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284 DO STF E 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação possessória na qual se questionava decisão que revogou liminar de reintegração de posse. A parte agravante alegou que estavam presentes os requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso, invocando violação aos arts. 1.022 e 562 do CPC e dispositivos do Estatuto do Idoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve efetivo prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial; (ii) verificar se as razões recursais atendem ao requisito da fundamentação adequada, conforme exige a legislação processual e a jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento, visto que o dispositivo invocado (562 do CPC ) não foi analisado pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF.
4. Ainda que se admitisse a ausência de prequestionamento, as razões recursais não demonstram de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.
5. As razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar argumentos já analisados, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.
6. A argumentação apresentada revela inovação recursal e ausência de dialeticidade, uma vez que a parte agravante não atacou diretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.894.521/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso no aspecto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.