ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2836892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 83 do STJ (fls. 396-398).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 360):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTA FISCAL INDICATIVA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de nota fiscal, considerada instrumento particular, sujeita-se à prescrição quinquenal, estabelecida no artigo 205, §5º, inciso I, do Código Civil.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Nas razões do recurso especial (fls. 366-376), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 205 do CC, sustentando que a controvérsia não decorre de dívida líquida constante de instrumento particular, mas de contrato verbal, hipótese em que incidiria o prazo prescricional decenal.
No agravo (fls. 401-414), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 438-441).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
VOTO
No que diz respeito à
[trecho intermediário suprimido]
a pretensão foi instruída com a nota fiscal nº 000238236, emitida em 27/7/2015, referente ao valor cobrado, a cobrança corresponde a dívida líquida documentada, e não houve comprovação da alegada tratativa verbal, cujo ônus incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A partir dessas premissas, a Corte estadual concluiu pela incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Rever a conclusão do acórdão, para acolher a tese recursal de que a cobrança decorre, em verdade, de ajuste exclusivamente verbal e não de dívida líquida amparada em documento, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.