ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2836987

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, 765 e 766 do Código Civil e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional, apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à adequada demonstração da ofensa à lei federal e à caracterização do dissídio jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar nulidade do acórdão.
4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional; fundamentação concisa não equivale à ausência de fundamentação.
5. O recurso especial carece de fundamentação adequada, pois a parte recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar, de forma analítica, a efetiva violação à lei federal. Incidência da Súmula 284/STF.
6. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra
[trecho intermediário suprimido]
devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.