ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2837142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ANICETO TOCHIO MASSUDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: Cumprimento de sentença, no âmbito da Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária cumulado com apuração de haveres, proposto pelo agravante em face de André Watanabe e Outra.
Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno: o agravante, além de reiterar as omissões do TJ/GO, alega que "não subsiste tal afirmação alterar a conclusão do Tribunal de Origem demandaria reexame fático-probatório , pois o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás se baseou em premissa de fato equivocado, qual seja, que a Cláusula Nona dispensa a notificação extrajudicial. Ocorre que aludida cláusula se refere ao valor que deveria ser pago em dinheiro pela compra das quotas societárias, nada mencionando sobre o dever de transferência da empresa ou do rateio das despesas contraídas no curso da sociedade" (e-STJ fl. 593).
Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em
[trecho intermediário suprimido]
o embargante do contrato social), sobretudo pelos inúmeros débitos fiscais ainda em aberto, conforme já mencionado em linhas pretéritas.
No que concerne a alegação de que não há mora, por inexistência de notificação da existência das dívidas, valores e formas de pagamento, verifico que a cláusula nona do instrumento contratual que as partes ajustaram (evento 3, arquivo 26 dos autos originários) dispõe acerca do vencimento antecipado de toda a obrigação independentemente de notificação do devedor, em caso de impontualidade de qualquer obrigação pecuniária estabelecida no contrato.
Desta forma, conclui-se pela desnecessidade de notificação prévia do embargante para constituição em mora acerca das disposições assumidas no acordo.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.