ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2837411

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO..
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ.
2. A sentença de primeiro grau considerou os bens como produtos do crime de sonegação fiscal, justificando o perdimento em favor da União. A absolvição do crime de lavagem de bens não invalida o perdimento dos bens.
3. As instâncias ordin árias verificaram liame entre os proveitos ilícitos e a aquisição de ativos patrimoniais incompatíveis com as capacidades econômicas da recorrente.
4. A desconstituição das premissas fixadas na instância antecedente requereria incursão no acervo fático-probatório, vedada pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
5 . Agravo regimental parcialmente provido, apenas para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ:
PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do crime do art. 1º, caput e § 1º, da Lei n. 9.613/1998 e que teve decretado em seu desfavor o perdimento dos bens apreendidos nos autos n. 0001026-22.2021.8.16.0084/PR. O pedido de restituição foi formulado em autos incidentais (n. 0003841-21.2023.8.16.0084) e resultou indeferido em primeira e segunda instâncias.
Interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, este foi obstado no TJPR ante os óbices da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Por sua vez, interposto agravo, este não foi conhecido por decisão do eminente Ministro Presidente deste Superior Tribunal, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Neste regimental, a postulante afirma, inicialmente, que, no agravo, combateu fundamentadamente todos os
[trecho intermediário suprimido]
e de outros bens móveis, inclusive com confusão patrimonial entre a agravante e corréu.
Assim, verificaram, à luz das provas coligidas, que havia liame nítido entre os proveitos ilícitos e a aquisição de ativos patrimoniais em valor incompatível com as capacidades econômicas da recorrente.
O só fato de o corréu da agravante ter sido absolvido do crime de branqueamento de capitais não torna inválido o perdimento dos bens, pois a sentença do Juízo de primeiro grau considerou que seriam produtos do crime de sonegação fiscal.
Por fim, para se desconstituir as premissas fixadas na instância antecedente, no tocante à complexidade da causa e demais circunstâncias, seria necessário empreender vertical incursão no acervo fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
À vista do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.